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Acervo por assunto "Brasil. Código Civil (2002)"
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Inclui dispositivos constitucionais, códigos ou leis principais sobre o Código Civil brasileiro, além de normas correlatas ...Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas | Brasília, 06/2022. 13. ed.
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Inclui dispositivos constitucionais, códigos ou leis principais sobre o Código Civil brasileiro, além de normas correlatas ...Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas | Brasília, 08/2023. 14. ed.
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